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19 de Novembro de 2018

A responsabilidade no uso de Redes Sociais e Whatsapp

Suas consequências nos processos judiciais cíveis e criminais

Felipe Formiga de Holanda, Advogado
há 4 meses

Originalmente publicado em www.formigadeholanda.com.br

A facilidade de expressar os sentimentos, raivas e frustrações de forma pública é potencializado com a disseminação das redes sociais e aplicativos de comunicação. Hoje em dia é mais comum se usar um telefone celular para enviar mensagens de textos através destes aplicativos ou em redes sociais do que para realmente realizar ligações telefônicas, o que seria o objetivo principal de um telefone, hoje é o secundário.

Ocorre que esta facilidade não veio acompanhada de um processo educacional digno, onde as instituições ainda não ensinam sobre a vida em comunidade e o respeito aos demais membros destas comunidades. Vivemos tempos em que para uma boa parte das pessoas, o direito de expressar seus sentimentos é mais importante do que respeitar o sentimento dos demais.

No Direito temos alguns conceitos bem definidos para aplicar nestes casos. Quando alguém se utiliza das redes sociais ou aplicativos de comunicação de massa como o Whatsapp, Telegram, etc. tem que estar ciente de que é responsável pelo que pública nestes espaços. Se usa desta facilidade para atacar a honra ou a reputação de outra pessoa, incorre em ato ilícito, em crime. O direito de expressão é legítimo, porém quando se o utiliza para prejudicar outra pessoa, ocorre um ABUSO desse direito, que acaba por desrespeitar o direito do outro, e quando tal fato acontece, pode gerar o dever de indenizar a pessoa ofendida, além de responder criminalmente em alguns casos.

Hoje em dia há técnicas comuns para preservação da prova dos atos praticados nestes ambientes. Seja através do Marco Civil da internet, que obriga os provedores (as empresas que fornecem o acesso à internet) a informar dados e retirar determinados conteúdos do ar, bem como a perícia digital, capaz de identificar o origem de postagens e comentários através de metadados presentes nas interações digitais. Em pouco tempo é possível identificar até o endereço do computador de onde partiu um determinado post no Facebook, um Twitter ou mesmo um e-mail. O mesmo serve para mensagens enviadas via Whatsapp, mesmo que criptografadas, há um bom número de situações que possibilitam a identificação dos autores das mensagens.

Não são incomuns ações que pedem reparação por danos morais oriundos de comentários maldosos em redes sociais ou grupos de whatsapp. A prova nas redes sociais é ainda mais robusta, pois quando a postagem é pública a sua abrangência é ainda maior, o que vai incidir diretamente no valor a ser indenizado por quem fez a ofensa. Todo e qualquer declaração que ofenda a honra ou a dignidade de alguém pode ser punida judicialmente. É o preço que se paga quando falta o bom senso.

Para evitar esse tipo de aborrecimento, pense bem antes de escrever um comentário nas redes sociais ou nos grupos. Chegam aos montes as ações indenizatórias por discussões acaloradas em grupos de whatsapp de Condomínios. A maioria dos condôminos não sabe distinguir o limite entre liberdade de expressão e ofensa pessoal. Talvez, numa busca por vingança, seja por conta dos altos impostos e corrupção, seja por problemas pessoais, mais e mais condôminos se complicam desnecessariamente, deixando de lado a razão e partindo para a agressão.

Discordar da administração é possível, porém aproveitar-se para denegrir a imagem pessoal dos membros desta administração é errado e gera dever de indenizar. Uma coisa é discordar da gestão do síndico, outra bem diferente é atacar sua honra, acusando-lhe de atos e fatos que possam manchar sua reputação. Na esfera trabalhista também já é comum vermos ações no mesmo sentido, em que Funcionários atacam a reputação do patrão em grupos de whatsapp e acabam recebendo Demissão por Justa causa, que não costumam ser revertidas, ou seja, os juízes estão acatando isso como uma forma REAL de prova.

Mas o que fazer quando se é alvo de um comentário maldoso numa rede social ou num grupo de whatsapp? O primeiro de tudo é procurar registrar o máximo possível. Tire prints, fotos, registre data e hora do acesso. Recomenda-se a ajuda de um advogado, de preferência que entenda de Direito Digital e Responsabilidade Civil. Há procedimentos que podem ser feitos pelo advogado para preservar as provas e garantir o resultado útil do processo. Desde a notificação do provedor, o registro em ata notarial, a perícia digital, etc, tais procedimentos podem ser feitos diretamente pelo advogado escolhido.

Recentemente começaram a ser responsabilizados também os administradores destes grupos. Se você administra um grupo e percebe a ocorrência de comentários maldosos ou desrespeitosos, deve intervir para dirimir ou impedir sua continuidade, pois a omissão comprovada também poderá ser indenizável ao ofendido, sem prejuízo das responsabilidades criminais.

Viver em comunidade é coisa séria! Seja na realidade ou virtualmente, o bom senso é sempre a melhor saída.

Link do posto original: http://formigadeholanda.com.br/a-responsabilidade-no-uso-de-redes-sociais-whatsappesuas-consequenc...

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